(DOC. VP 161.7164.3000.9000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prevenção de órgão julgador, cumprimento do art. 71 do RISTJ. Competência interna. Relativa.

«1. Não há como se analisar pontos que não foram devidamente prequestionados na origem. Inteligência da Súmula 211/STJ Superior. 2. A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo. Precedentes. 3. Agravo regimen

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