(DOC. VP 161.6884.9003.7300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Trânsito em julgado. Desnecessidade de observância do regime de pagamento por precatórios. Impossibilidade de rediscussão de questões resolvidas anteriormente. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impugnação deficiente. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Violação a normativos federais. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A falta de impugnação à motivação por força da qual se rejeitou a alegada violação ao CPC/1973, art. 535 induz o reconhecimento do desatendimento ao ônus da dialeticidade. 2. O Estado de Goiás limitou-se a arguir na petição do recurso especial a violação aos CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 473, o que compelia a incidência da Súmula 284/STF por conta da deficiência de fundamentação. 3. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.»

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