(DOC. VP 161.6732.2002.9300)

TJSP. Competência. Prevenção. Exceção de pré-executividade. Incidência de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços em operações de arrendamento mercantil relativa a aeronave. Existência de mandado de segurança referente à mesma operação comercial, com recurso já julgado nos termos do CPC, art. 543-B. Existência de prevenção. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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