(DOC. VP 161.6732.2002.3700)

TJSP. Prisão preventiva. Requisitos. Processados agentes pela prática de crime de tráfico de drogas (Lei 11343/2006, art. 35) existentes informações de associação criminosa, realizada interceptação telefônica durante as investigações constatando-se a prática ilícita, bem fundamentada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, gravíssimo o crime trazendo grande preocupação e prejuízo à sociedade, não se encontram preenchidos os requisitos para a concessão de liberdade provisória, recomendada que é a custódia cautelar garantindo-se a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Decisão mantida. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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