(DOC. VP 161.6732.2002.2900)

TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Permissão existente para os contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória 1963-17 (atual Medida Provisória 2170-36). Súmulas ns. 539 e 541 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de limitação dos juros, regularmente contratados. Inaplicabilidade das disposições do Decreto-Lei 22626/1933 às instituições financeiras. Recurso do correntista não provido.

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