(DOC. VP 161.6732.2002.2600)

TJSP. Custas. Despesas processuais. Demonstrada adequadamente momentânea impossibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, admissível o diferimento do recolhimento para depois da satisfação da execução, por inteligência do art. 5º, IV, da Lei Estadual 11608/03. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote