(DOC. VP 161.6732.2002.0600)

TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução fiscal. Embargos. Taxa de licença de fiscalização de funcionamento de 2008. Município de Registro. Não demonstrada a alegada ilegalidade, pois não comprovada a satisfação integral da obrigação pela agravante e houve determinação de formalização e intimação da penhora «on line». Recurso improvido.

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