(DOC. VP 161.6732.2001.5800)

TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPVA. Extinção por ilegitimidade passiva. Empresa incorporadora responsável pelo débito tributário. CDA não passível de substituição. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção confirmada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote