(DOC. VP 161.6732.2001.0700)

TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Bem imóvel desapropriado. Obrigação «propter rem». A responsabilidade pelo pagamento de IPTU, a partir da respectiva imissão na posse do bem imóvel desapropriado pertence ao expropriante. Reconhecimento. Recurso provido.

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