(DOC. VP 161.6732.2001.0300)

TJSP. Seguridade social. Previdência social. Fepasa. Aposentado. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Pretensão de recomposição da complementação de proventos consoante índices aplicados pelo INSS no período compreendido entre 1998 a 2001. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade da implantação dos percentuais pretendidos. Precedentes. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

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