(DOC. VP 161.6732.2000.6300)

TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano aprovado por assembleia de credores. Alegação de nulidade. Verificação de sua legalidade pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Deságio e condições de pagamento que condizem com a situação de crise da empresa. Provimento, em parte, para declarar que a novação das dívidas existentes em nome da recuperanda não altera as garantias eventualmente existentes em favor dos credores, e determinar que o prazo de carência de todos os credores quirografários seja contado a partir da data da publicação do despacho agravado, nos termos da fundamentação. Recurso parcialmente provido.

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