(DOC. VP 161.6732.2000.3800)

TJSP. Servidor público municipal. Município de Mauá. Concessão de bolsa de estudo para cursos de graduação em ensino superior. Lei Municipal 4284/07. Suspensão imotivada do benefício. Descabimento. Alegada restrição orçamentária não demonstrada. Desatendimento ao devido processo legal. Precedentes. Condenação do município procedente. Recurso do Município não provido.

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