(DOC. VP 161.6732.2000.3100)

TJSP. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Decorrido o prazo quinquenal entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução. Reconhecimento da prescrição que se impõe. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote