(DOC. VP 161.6730.5004.2400)

TJSP. Contrato. Bancário. Cheque especial. Crédito em conta, de numerário contratado pelo cliente. Inexistência de restituição caracterizando a inadimplência. Necessária restituição do quanto devido. Decisão de procedência da ação de cobrança ajuizada pela instituição financeira mantida. Recurso do devedor não provido.

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