(DOC. VP 161.6730.5002.3100)

TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Compensação com créditos decorrentes de precatórios. Impossibilidade. Admissibilidade somente quando o débito for constituído contra o credor original pela Fazenda Pública. Ausência de impedimento de protesto da certidão da dívida ativa por parte do órgão fazendário. Lei 9492/97. Recurso não provido.

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