(DOC. VP 161.6730.0009.2000)

STJ. Habeas corpus. CP, art. 155, «caput». (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Valor sentimental do objeto material para a vítima. Fundamentação idônea. (3) personalidade. Ausência de elementos concretos. Fundamentação inidônea. Reincidência. (4) agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Aumento exacerbado. Constrangimento ilegal evidenciado. (5) reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Regime semiaberto. Impossibilidade. (6) writ não conhecido. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se as instâncias de origem apontam motivos concretos para exasperação da pena-base no tocante as consequências do delito, apresentando-se estas estranhas aos elementos já aquilatados pelo legislador infraconstitucional no tipo penal violado. In casu, o magistrado sentenciante destacou que o objeto material do crime de furto, não restituído, ost

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote