(DOC. VP 161.6730.0004.4900)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Dano moral. Demora na entrega de imóvel. Prorrogação no prazo não cumprida. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Inexistência de similitude. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. A admissibilidade de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional pressupõe que tribunais distintos tenham interpretado um mesmo tema de maneira divergente. Súmula 13/STJ. 2. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 3. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois,

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