(DOC. VP 161.6703.3005.4600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade da prisão em flagrante. Supressão de instância. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A alegação de nulidade da prisão em flagrante não foi enfrentada pelo acórdão impugnado, proferido em sede de habeas corpus, o que impede esta Corte Superior de conhecer a referida matéria, sob pena de supressão de instância. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência d

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