(DOC. VP 161.6703.3005.3600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de armas de fogo de uso restrito. Numeração suprimida. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Constrição devida a bem da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Imposição do regime inicial semiaberto. Necessidade de compatibilização da preventiva com o modo de execução fixado no édito repressivo. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, diante das particularidades adjacentes à prisão em flagrante, indicativas do periculum libertatis. 2. As circunstâncias em que ocorrido os delitos, nos quais os recorrentes, acompanhados de um adolescente, transportavam cinco armas de fogo de uso restrito, algumas com numeração suprimida, bem como diversas munições - sendo que, ao serem abo

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