(DOC. VP 161.6703.3005.2600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de financiamento habitacional. Revisional. Dissídios jurisprudenciais. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 284/STF. Legalidade do fundhab. Súmula 13/STJ e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial.

«1. No que tange ao dissídio jurisprudencial sobre a inaplicabilidade do CDC, verifica-se que a ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido atrai o óbice previsto no enunciado da Súmula 284/STF. 2. Em relação ao acórdão colacionado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ressalta-se que a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). 3. Ademais, q

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