(DOC. VP 161.6703.3005.2500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Alegação de sentença ultra petita. Inexistência. Decisão mantida.

«1. Insubsistente o alegado julgamento ultra petita, pois o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, tendo respeitado o princípio da congruência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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