(DOC. VP 161.6703.3005.1300)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro. Ação de cobrança. Prescrição. Termo inicial. Ciência do fato gerador. Agravo não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. O prazo prescricional decorrente de contrato de seguro tem início na data em que o segurado tem conhecimento inequívoco do sinistro (Súmula 278/STJ), ficando suspenso entre eventual comunicação do sinistro à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indeniz

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote