(DOC. VP 161.6703.3004.0700)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Súmula 284/STF. Inexistência de discussão e debate acerca de eventual provisoriedade da execução. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Se a parte não suscitou, nas instâncias ordinárias, debate acerca do cumprimento provisório ou definitivo de sentença, não pode, em recurso especial, pretender que essa questão fática seja resolvida e levada em consideração, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ 3. Aplica-se a mu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote