(DOC. VP 161.6703.3001.5100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Embargos não conhecidos.

«1. Esta Corte considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. São inaplicáveis, na instância especial, os preceitos dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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