(DOC. VP 161.6703.3000.9900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de sentença. Prescrição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Admissão de recurso especial repetitivo. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, consideradas as peculiaridades do caso concreto destacadas no acórdão recorrido, demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra obstáculo na Súmula 7/

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