(DOC. VP 161.6691.3005.3100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. O fato de o réu possuir condenação não transitada em julgado, pela prática de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, justifica sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, como forma de conter a reiteração delitiva, nos termos do CPP, art. 312. Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»

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