(DOC. VP 161.6691.3003.4600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Ação rescisória. Erro de fato não configurado. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. A ação rescisória não se presta a corrigir injustiças, má apreciação de provas ou erro de julgamento. Precedentes. 3. Não se verifica a contradição no julgado quando este decide que a outorga de quitação da última parcela, sem ressalvas, faz erigir a presunção legal de pagamento de todas as anteriores a teor dos arts. 943 do CC/1

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