(DOC. VP 161.6655.8001.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. Na instância especial não se aplicam as disposições dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. 3. Agravo regimental não provido.»

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