(DOC. VP 161.6512.5004.0300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. CPC/1973, art. 489. Inaplicabilidade. Ação rescisória julgada procedente em segunda instância. Pendência de recursos não dotados de efeito suspensivo. Acórdão rescisório. Eficácia imediata. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Recurso improvido.

«1. O ajuizamento da ação rescisória não tem o condão de obstar os efeitos fático-jurídicos provenientes do julgado rescindendo, salvo a hipótese de contraordem cautelar lato sensu; situação, esta, inaplicável à situação processual analisada nos presentes autos. 2. O feito rescisório já se encontrava julgado, inclusive em segunda instância, o que impõe a prevalência do julgado rescisório sobre o rescindendo, com a consequente eficácia imediata do primeiro. 3. A simple

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote