(DOC. VP 161.6471.3000.9600)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora on-line. Desbloqueio de valores relativos à aposentadoria. Impenhorabilidade absoluta.

«1. Para a jurisprudência desta Corte Superior, à luz do CPC/1973, art. 649, IV, são impenhoráveis os vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta-corrente bancária. 2. No julgamento do REsp 1.184.765/PA, pela Primeira Seção, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, embora não fosse a tese principal do repetitivo, ficou assinalado no voto do relator, Min. Luiz Fux, que «a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não p

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