(DOC. VP 161.6471.3000.4600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. Esta Corte Superior já firmou compreensão no sentido de que nas demandas em que se busca o reconhecimento das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda (URV) a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). Precedente: AgRg no REsp 1.517.802/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/04/2015. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote