(DOC. VP 161.6453.0003.3700)

STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Ação rescisória. Início do prazo decadencial. Súmula 211/STJ. Verificação do depósito prévio. Súmula 7/STJ. Ofensa do CPC/1973, art. 485, V. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535; 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido.»

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