(DOC. VP 161.6453.0002.4600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. Ausência de demonstração efetiva de violação a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Precedentes. Reenquadramento. Portaria bacen 235/1992. Prescrição do fundo de direito. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Bacen. Verba que integra o patrimônio da autarquia. Súmula 83/STJ. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa. 2. Não compete ao STJ, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver usurpação de competência do Supremo

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