(DOC. VP 161.6244.3009.4200)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Corrupção de menores. Adolescente que possui vasta ficha de atos infracionais. Irrelevância. Verbete 500 da Súmula desta corte superior de justiça. Impossibilidade de reconhecimento de crime impossível. Desprovimento do reclamo.

«1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Ainda que superado o referido óbice, esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que o crime previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B se configura ainda que não haja prova da efetiva corrupção do menor, tratando-se de delito

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