(DOC. VP 161.6244.3008.9300)

STJ. Imprestabilidade das declarações prestadas por uma testemunha. Depoente que teria sido amedrontrado pelo membro do Ministério Público. Falta de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

«1. A impetrante deixou de providenciar a transcrição do depoimento questionado, o que impede este Sodalício de analisar o seu teor. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. 3. Ainda que assim não fosse, a autoridade apontada como coatora, qu

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