(DOC. VP 161.6244.3008.2800)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Obrigação de fazer. Participação de instituição de ensino superior em colação de grau simbólica. Permissão para que o corpo docente participe do evento. Descumprimento de decisão antecipatória da tutela. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC/1973, art. 538.

«1. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem por analogia, na espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. A obrigação de não fazer é uma obrigação negativa, e estará sendo cumprida enquanto o obrigado não realizar a atividade que está obrigado a não fazer. Assim, só há legitimidade para a exe

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