(DOC. VP 161.6244.3007.9900)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. CCB, art. 54 e CCB, art. 57.

«1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso. Opostos embargos de declaração e persistindo o Tribunal de origem na omissão, deve a parte manejar o recurso especial e apontar violação ao CPC/1973, art. 535 quanto ao ponto, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. 2. Agravo regimental não provido.»

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