(DOC. VP 161.6244.3004.5600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em agravo regimental recesso forense. Documento inidôneo. Emenda constitucional 45/04. Extinção do período de férias forenses.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. A tempestividade do agravo em recurso especial deve ser aferida tendo-se como parâmetro a suspensão de prazos, os feriados e recesso forense vigentes na Corte

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