(DOC. VP 161.6244.3004.3100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Petição única. Partes representadas pelo mesmo advogado. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Litisconsórcio desfeito. Intempestividade do apelo nobre. Decisão mantida.

«1. Se o recurso especial foi apresentado em peça única, sendo as partes representadas pelo mesmo advogado, inviável a aplicação do prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191, considerando que o litisconsórcio foi desfeito na origem. 2. Intempestivo é o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 508. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote