(DOC. VP 161.6244.3003.9500)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. CDC. Aplicação. Competência absoluta. Reconhecimento de ofício. Possibilidade.

«1. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 2. Agravo regimental não provido.»

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