(DOC. VP 161.6244.3002.1100)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação meramente declaratória. Possibilidade. Súmula 282/STF. Ausência do devido prequestionamento.

«1. Conforme a jurisprudência firmada por esta Corte superior, é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. OCPC/1973, art. 4º, Itrata da possibilidade do autor pleitear provimento judicial meramente declaratório de existência ou inexistência d

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