(DOC. VP 161.6221.0002.6100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Petição inicial. Inépcia. Afastamento pelo pedido de exibição de documentos. Matéria não apreciada. Violação do CPC/1973, art. 535. Reconhecimento.

«1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questão ventilada nos embargos de declaração e imprescindível à solução do litígio implica violação ao CPC/1973, art. 535. 2. A tese de afastamento da inépcia da inicial e prosseguimento da ação até a efetiva exibição dos documentos pertinentes ao consórcio, não apreciada pelo Tribunal de origem, já prosperou nesta Terceira Turma, no julgamento do recurso especial 896.435/PR, realizado em 09/11/2009. 3. Agravo regimental

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote