(DOC. VP 161.6034.2000.0600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução de sentença transitada em julgado. Prescrição. Súmula 150/STF. Inexistência de similitude fática entre os casos confrontados, além da incidência da Súmula 168/STJ. Confirmação do indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão agravada, referente ao indeferimento liminar dos Embargos de Divergência, deve ser mantida, seja por inexistência de similitude fática entre os casos confrontados, seja por incidência da Súmula 168/STJ. Com efeito, o acórdão embargado não fez qualquer menção à liquidação de sentença, ao passo que o acórdão paradigma - que, aliás, veio a ser tornado sem efeito, em julgamento de Embargos de Declaração, o que afasta sua aptidão para servir como paradigma (EDcl no

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