(DOC. VP 161.6002.2001.7400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição eletrônica. Subscrição digital. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. Se ausente a procuração do advogado subscritor do agravo regimental, o recurso deve ser considerado inexistente, pela aplicação do verbete sumular 115 do STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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