(DOC. VP 161.6002.2000.7200)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Divulgação de matéria jornalística. Ausência de prequestionamento dos arts. 333 do CPC/1973 e 75 da Lei 5.250/1967. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegação de ofensa aos arts. 188, I, 927, 944 e 953 do Código Civil. Ato ilícito. Abuso do direito de informação. Acórdão fundado em matéria fática e preceito constitucional. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo regimental improvido.

«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535, quando o julgador decide, como no caso examinado, a lide de forma fundamentada indicando os motivos de seu convencimento, ainda que de forma contrária da pretendida pela parte. 2. Não se conhece de recurso especial se, mesmo opostos embargos de declaração, não ocorreu o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Têm incidência as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 3. As conclusões do acórdão impugnado acerca da prátic

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