(DOC. VP 161.5984.5003.4900)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Emendatio libelli. Momento procedimental. Ausência de prequestionamento.

«1. A tese referente ao momento oportuno para se realizar, se for o caso, a emendatio libelli não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, ressentindo-se a questão do indispensável prequestionamento para sua análise por esta Corte Superior, atraindo, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF.»

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