(DOC. VP 161.5961.3000.5600)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Greve. Remuneração. Descontos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência mais recente desta Corte Superior de Justiça, é possível o desconto remuneratório dos dias de paralisação de servidores que aderiram à greve, mesmo que reconhecida a legalidade do movimento paredista, salvo quando há acordo prevendo a possibilidade de compensação, hipótese que não se faz presente nos autos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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