(DOC. VP 161.5961.3000.1300)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Cobrança de débito. Energia. Dano moral afastado pelo tribunal de origem. Alteração do entendimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de má-fé e concluiu que «os dissabores advindos da conduta da Ré não se mostram hábeis a fundamentar a existência de danos morais na espécie, pois se consubstanciam meros infortúnios e contratempo inerentes à vida comum». 2. A alteração do entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável no recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 3. Não obs

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