(DOC. VP 161.5814.6000.5200)

STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. CP, art. 273, § 1º-B, I, III, V e VI. Apreensão de medicamentos e insumos terapêuticos de origem estrangeira não registrados no órgão de vigilância sanitária competente. Ausência de indícios de internacionalidade. Competência da justiça comum estadual.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o resguardo da saúde pública é de competência concorrente entre os entes federativos. Sendo assim, somente se identifica interesse da União na persecução de delito de apreensão de medicamento de origem estrangeira sem registro, quando fica caracterizada a internacionalidade do delito, o que ocorre quando se apuram indícios de que o investigado participou de alguma forma na introdução dos medicamentos apreendidos no país, não sendo

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