(DOC. VP 161.5763.0007.7200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Comutação. Decreto 8.172/13. Indeferimento. Crime cometido antes da edição da Lei de crimes hediondos. Fundamento inidôneo para negar benefício. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Flagrante ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, não dispondo o Decreto Presi

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